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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-415/2002-669-09-00.4

PROC. Nº TST-E-RR-415/2002-669-09-00.4

A C Ó R D Ã O
 (SESBDI-1)
 CARP/fr/ps

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Não se há falar em ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item nº 271 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 republicada em (29.05.2000), e a ação foi ajuizada em 10.07.2002. Isto porque o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese. Recurso de Embargos não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-415/2002-669-09-00.4, em que é Embargante USINA CENTRAL DO PARANÁ S.A. - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO e Embargado ORLEI GASPAR PACHECO.
A 1ª Turma da Corte, em processo oriundo do 9º Regional, por intermédio do Acórdão de fls.356-363, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada quanto à prescrição/rurícola/contrato em curso/aplicação da EC nº 28 e com relação às horas in itinere. 
A Reclamada interpõe Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais de fls.372-378, com fundamento no artigo 894 da CLT. 
A impugnação não foi apresentada.
O processo não foi enviado à Procuradoria-Geral, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TST, Art. 82, inciso I).
É o relatório.

V O T O
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos dos Embargos.
1.1 – RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. 
A Turma não conheceu da Revista da Reclamada quanto à discussão da prescrição, por concluir que, estando em curso o contrato de trabalho e operando-se o ajuizamento da ação antes de decorrerem os cinco anos da promulgação da emenda constitucional, não há como se declarar a prescrição. 
A Embargante sustenta que a decisão da Turma viola o artigo 896, alíneas a e c, da CLT, uma vez que demonstrada a contrariedade ao item nº 271 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, bem como a violação literal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Alega que, após a edição da EC nº 28 de 25/05/00, aplica-se incondicionalmente, em qualquer hipótese, a prescrição de cinco anos para o trabalhador rural, que poderá ser reivindicada até dois anos após a rescisão do contrato. Transcreve arestos ao confronto de teses. 
O Recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque a Revista não foi conhecida pelos seus aspectos intrínsecos de cognição, não havendo, portanto, tese de mérito a ser confrontada. Inservíveis, assim,  os modelos jurisprudenciais colacionados às fls.375-376. 
Discute-se a aplicação da prescrição qüinqüenal, originariamente instituída apenas para o trabalhador urbano, ao trabalhador rural em decorrência da modificação do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, promulgada em 26/05/2000, que passou a ter a redação seguinte:
“XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato do trabalho;”
Na hipótese, de acordo com as premissas lançadas pelo Regional, à fl.326, a admissão do trabalhador rural ocorreu em 13/08/1987, perdurou até 01/02/2002 e o ajuizamento da reclamação em 10/07/2002. 
Nas situações constituídas após a publicação da Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000, o conflito intertemporal de leis deve ser resolvido de modo a colocar, a salvo da lei nova, todos os fatos que se desenvolveram sob a égide da lei anterior, ou seja, a lei nova apenas passará a reger situações jurídicas a partir de sua vigência e para o futuro, até atingir-se o marco prescricional de cinco anos, quando a sua força normativa terá eficácia impostergável. 
Vale dizer, assim, que a prescrição qüinqüenal poderá ser aplicada ao trabalhador rural apenas após o transcurso de cinco anos da edição da Emenda Constitucional nº 28/2000.
Estabelece o item nº 271 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, em nova redação dada pelo Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 10/11/2005 (DJ 22/11/2005),  verbis:
“RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE. (alterada, DJ 22.11.05) 
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.”
Evidentemente, essa Orientação Jurisprudencial não tem aplicação à hipótese, porque limitada a sua incidência aos contratos de trabalho rurais extintos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, ou seja, os contratos extintos anteriormente à promulgação da aludida Emenda a ela não se subordinam.
No caso concreto de contrato de trabalho rural extinto após a promulgação da EC nº 28/2000 - diferentemente do que ocorria anteriormente - quando a prescrição não fluía durante a vigência do contrato de trabalho e era facultada ao empregador rural a comprovação periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas – agora, a partir da data da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, a prescrição se consuma após cinco anos, enquanto viger o vínculo empregatício, consoante a nova redação conferida ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 
Em razão de possuir natureza sucessiva, o contrato de trabalho fica sujeito à lei nova editada durante a sua vigência, exceto no tocante a direitos já adquiridos, a atos jurídicos perfeitos e à coisa julgada, não gerando o mero prazo prescricional, enquanto não exaurido, aquisição de direito.
Entendimento contrário resultaria em aplicação imediata da nova regra com efeito retroativo, considerando-se, para definição do lapso prescricional a ser observado, inclusive o tempo transcorrido antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. Essa solução, portanto, por ensejar a incidência retroativa da norma,  não pode ser adotada na hipótese de redução do prazo prescricional, porquanto tornaria suscetível de prescrição direito que até então não o era. 
Conforme foi salientado pelo Ministro Ronaldo Lopes Leal, em recente julgamento proferido na 3ª Turma quanto ao processo nº TST-RR 714/2002-125-15-00.0: 
“Não se pode confundir aplicação imediata da nova lei com efeito retroativo. É incontroversa a questão de direito intertemporal relativa à vigência imediata da Emenda Constitucional nº 28. A discussão limita-se a saber o efeito, retroativo ou não, da aplicação imediata do prazo prescricional de 5 anos estabelecido para os contratos dos trabalhadores rurais vigentes em 29 de maio de 2000, data da republicação da emenda.
Quanto aos contratos dos trabalhadores rurais que foram extintos antes da EC nº 28 de 29/5/2000, aplica-se a regra da imprescritibilidade, consoante o entendimento já consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1. (...).
Entretanto a citada Orientação Jurisprudencial não diz respeito aos contratos de trabalho em curso na data da promulgação da EC nº 28, de 29/5/2000 (data da republicação), não podendo, portanto, ser aplicada ao caso concreto.
(...)
Câmara Leal entende que, na carência de normas especiais no Código Civil brasileiro sobre prescrição relativa ao tempo, devemos adotar o critério germânico, dada a filiação do nosso código à orientação alemã. Segundo o renomado mestre, na escola alemã predomina como princípio a retroatividade da nova lei sobre a prescrição iniciada ao tempo da lei anterior com algumas restrições, entre as quais destaca-se a regra segundo a qual, relativamente ao prazo prescricional, se a nova lei o tornou mais curto, prevalece o novo prazo, contado, porém, da vigência dessa lei. 
Diz o autor: 
‘Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso, continuaria a regê-lo, relativamente ao prazo.’ (Leal, Antônio Luís da Câmara, Da Prescrição e da Decadência: Teoria Geral do Direito Civil, 4ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1982, pá. 90).
No caso da prescrição do rurícola, antes da nova lei (Emenda Constitucional nº 28 de 29/5/2000), não corria a prescrição dos créditos trabalhistas durante o contrato de trabalho e, portanto, não havia como ter a prescrição início na vigência da norma antiga. Assim, tendo a emenda constitucional instituído prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores rurais, esse prazo começará a correr da data da nova lei, cuja consumação acorrerá somente em 29 de maio de 2005.  
Verifica-se que a Emenda Constitucional nº 28/2000, ao contrário da redação original da Constituição da República, foi restritiva de direitos quanto à prescrição do trabalhador rural. Logo, a solução mais adequada em relação aos contratos de trabalho que vigoravam na data da publicação da emenda constitucional é a imprescritibilidade das pretensões até o limite de cinco anos, contados da referida emenda, ou seja, até 29/5/2005, observado o prazo prescricional de dois anos, contados da extinção do contrato”.
Conclui-se, assim, que o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 26/05/2005.
Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 26/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional nº 28/2000, como na hipótese, em que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 10/07/2002. 
É inclusive o entendimento desta Corte, nos seguintes julgados: 
 “RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E BIENAL. TRABALHADOR RURAL. Ausência de afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna ou atrito com a OJ nº 271 da SDI-I desta Corte, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000 (26.05.2000), data que começou a fluir o prazo prescricional, e a ação foi ajuizada em 11.09.2000. Divergência obstaculizada pelo § 4º do art. 896 da CLT, porque o Regional, ao afastar a prescrição bienal, decidiu em conformidade com a Súmula nº 156/TST. Recurso não conhecido.  (RR-1502/2000-042-15-00.6, 3ª T., relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJU-21/10/2005)
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregado rural que ajuíza ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato. Inexistência de prescrição em relação a todas as pretensões porventura surgidas ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se nega provimento. (RR-360/2003-291-06-00.8,  5ª T., relator Ministro Gelson de Azevedo, DJU-11/11/2005)
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ação dentro dos prazos de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do vínculo de emprego. Recurso de revista não conhecido. (RR-188/2003-669-09-00.8, 5ª T., relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJU-11/11/2005)”.
Neste contexto, não se há falar em ofensa do artigo 896, da CLT, porque a Revista da Reclamada não merecia conhecimento por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco por contrariedade ao item nº 257 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, pois não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. 
Não conheço. 

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, não conhecer dos embargos, vencidos os Exmos. Ministros João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.
Brasília, 19 de setembro de 2006.

Carlos Alberto Reis de Paula
Relator

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